Casal Calabresi pagará indenização no valor de R$ 380 mil

O casal ainda foi condenado, na Ação Civil Pública, ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar interdito proibitório* que envolve o exercício do direito de greve.

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008

Tribunal Superior Eleitoral. Aprova instruções para aplicação do artigo 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

Marido de empresária será indiciado por omitir tortura

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

Suspenso julgamento de embargos opostos para saber os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

Condenado interrogado sem presença de advogado consegue anulação do processo

Advogado, que pediu o provimento do recurso para anular o processo pela ausência do defensor no interrogatório.

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem

Rejeitada queixa-crime oferecida contra Valdemar Costa Neto por crimes de calúnia e injúria

STF mantém fechadas fábricas de cigarro da American Virginia

Perseguido político receberá indenização de R$ 50 mil

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ITBI. Alegação de pagamento da diferença exigida e de que não foi notificada do lançamento. Não comprovação.

Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário

Chega ao Supremo ação contra a Johnson & Johnson discutindo o furo numa camisinha

1ª Turma do STF julga prejudicada ação de delegado federal investigado na 'Operação Lince'

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.